Objeção a descartar diz respeito às vedações à coincidência de fato gerador e/ou base de cálculo entre espécies tributárias. As vedações constitucionais e infraconstitucionais nesse sentido (artigo 145, §2º e artigo 154, I, da CF/88; artigo 77, parágrafo único, do CTN) referem-se a taxas e aos impostos da competência residual da União. A priori, nada há que impeça, portanto, o exercício, pelo legislador municipal e distrital, de alguma criatividade legislativa no tocante ao fato gerador da Cosip, observadas as normas hierarquicamente superiores. Logo, prontamente nota-se a impropriedade, a título de exemplo, da Lei Complementar 380/2016, do município de Barueri/SP, a qual dispõe que o fato gerador da Cosip é o ”serviço de iluminação pública” (artigo 2º, caput). Ou seja, para a lei barueriense, fato gerador da Cosip é o objeto e pressuposto da contribuição, havendo evidente confusão de materialidade com destinação e finalidade do tributo. Do ponto de vista principiológico, para fins de mensuração da capacidade contributiva, a incidência da Cosip, amplamente considerada, não guarda correlação lógica com o consumo de energia elétrica [5] .
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G1. 8 de abril de 2022 . Consultado em 9 de abril de 2022. San Diego Loyal will cease operations evento cash after playing its final season in the USL Championship this year, the club announced on Thursday. O senador Ciro Nogueira (PP-PI), que deve ser oficializado pelo presidente Jair Bolsonaro como novo ministro-chefe da Casa Civil, é alvo de inquéritos no Supremo Tribunal Federal, referentes a casos da Operação Lava Jato. No Inquérito 4.407, Nogueira é acusado pelo MPF de receber 7,3 milhões de reais em vantagens indevidas da Odebrecht. Os procuradores atribuem ao senador a prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Quanto precisa para jogar no casino de buenos aires.
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