Local/UF, data. Advogado OAB/UF de nº… com fundamento nas Leis Federais 6015/73, 9708/98, 12.100/09, artigo 126 do Código de Processo Civil – CPC, inciso XXXV, artigo 5º, da Carta Magna, bem como a Jurisprudência pertinente ao caso, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. Portanto, presente o justo motivo, pois é evidente que a finalidade do registro de nascimento é retratar a cadeia da ancestralidade em linha reta. “Artigo 11: Os direitos da personalidade, regulados de maneira não exaustiva pelo Código Civil, são expressões da cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, inciso III, da Constituição Federal (princípio da dignidade da pessoa humana). Em caso de colisão entre eles, como nenhum pode sobrelevar os demais, deve-se aplicar a técnica da ponderação”. No caso, inexistente restrição ao nome da parte autora, de modo que os direitos de terceiros estarão preservados, e, afastada a má-fé, que não se presume, conforme demanda o princípio da segurança jurídica, patente que a pretensão da parte autora visa à adequação da identificação merece prosperar, conforme requerido. O artigo 57 da lei 6015/73 possibilita a propositura de ação de retificação para acrescer sobrenome de ascendente ao descendente.
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