Conforme Instrução de Serviços nº 003/2016 no art. 2º não serão restituídos taxas nos seguintes casos: I – cancelamento de ART por desistência de execução de obra/serviço; II – cancelamento de ART por erro de preenchimento; III – cancelamento de ART por distrato. ACERVO TÉCNICO. As empresas possuem Acervo Técnico? Não. Conforme o Art. 48 da Resolução nº 1025/09 do Confea, “A capacidade técnico-profissional de uma pessoa jurídica é representada pelo conjunto dos acervos técnicos dos profissionais integrantes de seu quadro técnico. • Ter sido anotada antes ou durante a execução da obra ou serviço; • Ter sido emitida por profissional devidamente registrado no Crea no período de execução da obra ou serviço; • Havendo empresa executora, esta deverá estar devidamente registrada no Crea no período de execução da obra ou serviço; • O Profissional deverá estar devidamente vinculado à empresa executora, perante o Crea, no período da execução da obra ou serviço; • A ART deverá ser baixada após a conclusão da obra ou serviço. A empresa para a qual eu prestei os serviços, não possui um profissional habilitado para assinar o meu Atestado de Capacidade Técnica.
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