Oficia-se, então, ao juiz competente, o qual acompanhará o procedimento, inclusive, podendo delimitar a atuação policial. Igualmente comunicado será o Ministério Público, que poderá requerer diligências ou sugerir limites a serem definidos pelo juízo. [ 55 ] Finalmente, a Lei não preceitua possibilidade de indeferimento da ação controlada. Em que pese tal opção legislativa, o Juiz, como figura protetora de garantias e direitos constitucionais, para Nucci, deverá indeferir a ação controlada, caso entender infundadas as justificativas apresentadas pela autoridade policial. [ 55 ] Ver também: Espionagem e Infiltração (militar) A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, representada pelo delegado de polícia ou requerida pelo Ministério Público, após manifestação técnica do delegado de polícia quando solicitada no curso de inquérito policial, será precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização judicial, que estabelecerá seus limites. Importa destacar, ainda, que ainda que nosso ordenamento jurídico passou a regular, a partir da Lei 13.441/17 [ 59 ] também o instituto da “infiltração virtual”, destinada à investigação dos crimes de: a) pedofilia (artigos 240, 241, 241-A, 241-B, 241-C e 241-D do ECA); b) crimes contra a dignidade sexual de vulneráveis: estupro de vulnerável ( ver: Estupro na legislação brasileira ) (artigo 217-A do CP), corrupção de menores (artigo 218 do CP), satisfação de lascívia (artigo 218-A do CP) e favorecimento da prostituição de criança ou adolescente ou de vulnerável (artigo 218-B do CP); e c) invasão de dispositivo informático (artigo 154-A do CP). Com as transformações que o mundo vêm sofrendo, as antigas táticas para combater a criminalidade tornam-se atrasadas, atento, o legislador criou novos meios a fim de fomentar o combate ao crime virtualmente.
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9 de novembro de 2022 . Consultado em 17 de novembro de 2022 ↑«Jogo Internacional 3 x 3 Atlético de Madrid». ge. 9 de novembro de 2022 . Consultado em 17 de novembro de 2022 ↑«Artilharia». FPF . Consultado em 17 de novembro de 2022. Brasil Ladies Cup Futebol de 2022 em São Paulo. A segunda edição da Brasil Ladies Cup vem aí, já consagrada como um importante evento do futebol feminino brasileiro e internacional.
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