215); (b) proteger manifestacoes esportivas de criacao nacional (Art. 217, IV); e (c) incentivar a pesquisa cientifica basica, tendo em vista o bem publico e o progresso das ciencias (Art. 218, § 1?). Nos termos da Lei no 9.610 / 1998, que regula os direitos autorais, o Atlas e uma obra criada em comum, por mais de dois autores, por iniciativa, organizacao e responsabilidade de uma pessoa fisica, que a faz publicar sob seu nome e que e constituida pela participacao de diferentes autores, cujas contribuicoes se fundem numa criacao autonoma. Na mesma legislacao, a delimitacao do Atlas como “obra protegida” (Art. 7?) dispoe-se de acordo com o inciso XIII, paragrafo 3?, tratando-se de uma coletanea e de uma base de dados elaborada no dominio das ciencias cuja protecao recai sobre a sua forma literaria, nao abrangendo o seu conteudo cientifico ou tecnico. Nestes termos, sendo o Atlas uma obra coletiva produzida por co-autoria, seus co-autores sao identificados nominalmente pela atribuicao de “Editores”, no cumprimento do Art. 15? da Lei 9.610, cabendo ao “Organizador” - tambem identificado junto aos Editores - a titularidade e gestao dos direitos patrimoniais sobre o conjunto da obra coletiva, conforme estipulado pelo Art.
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FICHA TECNICA: BAHIA DE FEIRA: Jean Drosny, Jarbas, Eduardo (Adriano Ferreira), Wesley, Alex Cazumba, Victor Salvador (Ricardo), Diones, Bruninho (Hugo Freitas), Thiaguinho, Pedro Neto (Tico) e Deon (Marcone Pele). Tecnico: Oliveira Caninde. Noticias - Espanhol. Por Eduardo de winnerzon venezuela Freitas Graduado em Geografia. Atacante teve boa atuacao na vitoria merengue neste sabado (22) Carlos Carvalhal rasgou elogios aos atacante brasileiro. Time merengue aplicou 2 a 0 no Celta, neste sabado (22), no Santiago Bernabeu. Ec juventude rs x fortaleza-ce.
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54, discriminando-se, também, o custo de construção de cada unidade, devidamente autenticada pelo profissional responsável pela obra; i) discriminação das frações ideais de terreno com as unidades autônomas que a elas corresponderão; j) minuta da futura Convenção de condomínio que regerá a edificação ou o conjunto de edificações; l) declaração em que se defina a parcela do preço de que trata o inciso II, do art. 39; m) certidão do instrumento público de mandato, referido no § 1º do artigo 31; n) declaração expressa em que se fixe, se houver, o prazo de carência (art. 34); o) atestado de idoneidade financeira, fornecido por estabelecimento de crédito que opere no País há mais de cinco anos. p) declaração, acompanhada de plantas elucidativas, sobre o número de veículos que a garagem comporta e os locais destinados à guarda dos mesmos. Ao passar os olhos na lista dos documentos que compõem o chamado memorial de incorporação, não restam dúvidas que o espírito da Lei seja justamente entregar uma certa palpabilidade ao objeto do contrato de promessa de compra e venda de bens futuros. “Agravo Regimental. Recurso Especial. Incorporação imobiliária. Blackpool bet.Sendo indispensavel a implementacao da qualificacao profissional, da informacao, do processo de acolhimento e da regulacao de acesso a todos os componentes que a constitui.
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