Portanto a farmácia de manipulação também se enquadra como obrigatória para ter Autorização de Funcionamento. Conforme o Artigo 5º da RDC 16/14, as seguintes empresas com as características abaixo estão dispensadas de apresentar a Certificado de Autorização de Funcionamento – Certificado AFE: O primeiro passo para conseguir a Autorização de Funcionamento AFE Anvisa é fazer o Cadastramento de Empresa, para que se tenha acesso ao Sistema de Peticionamento da Anvisa. Para tirar todas as dúvidas sobre o Porte da Farmácia, a própria Anvisa fornece um SAC completo com as principais perguntas já respondidas. Basta que você acesse >> Dúvidas sobre o Porte da minha Farmácia. 4º PASSO: Pagamento de Taxas. Fique atendo! Ref: Número do Processo ou Expediente ou Petição, quando aplicável. Neste caso, a empresa que não tiver a Autorização de Funcionamento AFE Anvisa do órgão sanitário competente, estará cometendo infração sanitária, estando sujeita a pena de advertência, interdição, cancelamento de autorização e de licença e/ou multa, segundo os termos da Lei nº 6.437/1977.
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