Também se inseriu na ”Lei Lehmann” o artigo 36-A, dispondo sobre a constituição de associações para a ”administração de áreas públicas de uso comum” , com natureza jurídica (critérios de afinidade, similitude e conexão) ”atividade de administração de imóveis” . Quanto à teoria de vedação ao enriquecimento ilícito ou sem causa, o ministro Alexandre de Moraes destacou em seu voto que esta deve ser discutida à luz da liberdade de associação. Tendo esta ”duas perspectivas: uma, positiva, em que se garante ao indivíduo o direito de se associar; outra, negativa, que confere o direito de se desassociar. Seguindo esta premissa, a exigência de taxas de manutenção dos proprietários que optaram por não aderir viola a liberdade de associação em sua dimensão negativa, bem como viola o princípio da legalidade. A garantia constitucional alcança não só a associação sob o ângulo formal como também tudo que resulte desse fenômeno e, iniludivelmente, a satisfação de mensalidades ou de outra parcela, seja qual for a periodicidade, à associação pressupõe a vontade livre e espontânea do cidadão em associar-se”. Outra tese vencida foi a apresentada pelo ministro Edson Fachin, e seguida pelos ministros Roberto Barroso, Gilmar Mendes e ministra Rosa Weber: ”A discussão encetada no tema em tela não justifica a invocação do direito fundamental à liberdade de associação para esquivar-se de obrigação pecuniária, pois que a cotitularidade verificada diz respeito ao interesse comum de todos os cidadãos-moradores de que, diante da impossibilidade de o poder público atender às suas necessidades coletivas básicas de infraestrutura, sejam feitas obras e serviços que beneficiem a todos, indistintamente.
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[ 13 ] 1 História 1.1 Origens 1.2 2005: Primeira temporada 1.3 2006: Primeiro pódio 1.4 2007: Motores Renault 1.5 2008: Mais do Mesmo 1.6 2009: Primeira vitória e primeira dobradinha 1.7 2010: Campeã de construtores e pilotos 1.8 2011: Bicampeã de construtores e pilotos 1.9 2012: Tricampeã de construtores e pilotos 1.10 2013: Tetracampeã de construtores e pilotos 1.11 2014: Vice de novo 1.12 2015: Era Pós-Vettel 1.13 2016: Motores TAG Heuer 1.14 2017 1.15 2018 1.16 2019: Motores Honda 1.17 2020 1.18 2021 1.19 2022: Campeão dos Construtores depois de 9 anos. Origens Editar. 2005: Primeira temporada Editar. Em 23 de abril de 2005, a Red Bull anuncia um acordo com a Ferrari no fornecimento de motores. [ 17 ] Para 2006 a equipe utiliza os motores V8 da Ferrari, pneus Michelin, e como dupla, a mesma da temporada passada, Coulthard e Klien. 2007: Motores Renault Editar. A dupla fez relativamente uma boa temporada, com Webber conquistando o segundo pódio da equipe, um terceiro lugar no tumultuado GP da Europa. No total foram 24 pontos e um ótimo quinto lugar nos construtores, ficando apenas atrás da Ferrari, BMW Sauber, Williams e Renault após a desclassificação da McLaren. Além dos resultados, a equipe quase foi punida porque a Toro Rosso, equipa satélite da Red Bull, usou na temporada um modelo muito semelhante o que é proibido pelo regulamento. 2008: Mais do Mesmo Editar.
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