Diante da necessidade de fixar os prazos de vigência dos contratos administrativos (art. 57, § 3º, da Lei de Licitações), não raras vezes a Administração encontra dificuldades em proceder à contagem para fins de observância dos limites estabelecidos no inciso II do art. 57 da Lei de Licitações, surgindo, entre outras, as seguintes dúvidas: Qual o dia de início da vigência? O dia de início é excluído? Qual é o dia de vencimento? Como se dá a contagem dos 60 meses? A fim de auxiliar a Administração nessa atividade, será proposta uma solução para a questão. Para tanto, é preciso compreender, primeiramente, que a Lei de Licitações não estabelece qualquer regra sobre a contagem dos prazos contratuais. O disposto no seu art. 110 visa a disciplinar apenas os prazos processuais. Sendo assim, a questão deve ser avaliada à luz da teoria geral dos contratos, tal como autoriza o art.
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57, § 3º, da Lei de Licitações), não raras vezes a Administração encontra dificuldades em proceder à contagem para fins de observância dos limites estabelecidos no inciso II do art. Peticione e acompanhe prorrogação conta na aposta processos: Peticionamento Eletrônico. Para tanto, é preciso compreender, primeiramente, que a Lei de Licitações não estabelece qualquer regra sobre a contagem dos prazos contratuais. O disposto no seu art. 110 visa a disciplinar apenas os prazos processuais. Sendo assim, a questão deve ser avaliada à luz da teoria geral dos contratos, tal como autoriza o art. 54 daquele diploma legal. Assistir futebol ao vivo online.
Respeita-se, aqui, a regra do art. 132, § 3º, do Código Civil, uma vez que o prazo se expirará no dia de igual número. 2º – Quando da prorrogação, a Administração edita o termo aditivo indicando que o novo período de vigência do ajuste se dará de 02/10/2013 a 02/10/2014. E assim se daria sucessivamente. Com isso, há a observância de que o início do novo período se dá a partir do dia seguinte ao encerramento do primeiro período de vigência. 3º – Nessa hipótese, a cautela da Administração deve voltar-se para a fixação do último período de vigência do contrato. Quando chegar esse momento, a Administração não aplicará a regra do art. 132, § 3º, do Código Civil. Aqui, a Administração determinará o desconto de 4 dias no último período de prorrogação , de modo que este vigerá não por 12 meses, mas sim de 05/10/2016 a 01/10/2017. A partir dessa medida, a Administração assegura a observância ao limite de 60 meses fixado pelo inciso II do art.
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Luego se ubicaron Nicolás del Caño (3,23 %), Margarita Stolbizer (2,51 %) y Adolfo Rodríguez Saá (1,64 %). El porcentaje de votantes alcanzó el 81,07 % de los electores habilitados. [ 7 ] Mientras que la elección fue relativamente polarizada entre Macri y Scioli (ambos obtuvieron, juntos, un 71,23 % de los votos válidos) el resultado de Massa, del 21,39 %, marcó el porcentaje más abultado obtenido por el tercer candidato más votado en la historia electoral argentina, y la primera ocasión en la que el tercer lugar superó el 20% de los votos. El diario La Nación señaló las gruesas fallas de las encuestas publicadas. [ 6 ] Provincia Scioli/Zannini (FPV) Macri/Michetti (Cambiemos) Massa/Sáenz (UNA) del Caño/Bregman (FIT) Stolbizer/Olaviaga (Progresistas) R. Saá/N. de Alonso (CF) Blancos/Nulos Participación Votos % Votos % Votos % Votos % Votos % Votos % Votos % Votos % Buenos Aires 3563089 ! 3.563.089 37,28 3134779 ! 3.234.779 32,80 2143786 3,68 272.801 2,85 90.448 0,95 297.928 3,02 9854658 ! 9.854.658 82,80 Capital Federal 476.632 24,09 897 24,83 53.801 2,67 79.721 3,95 30.168 1,50 76.610 3,66 2094221 ! 2.094.221 77,87 Santiago del Estero 351.388 63,13 81.427 19,30 8.099 1,46 5.268 0,95 2.595 0,47 11.014 1,94 567.616 81,15 Tierra Del Fuego 42.049 45,52 20.226 21,90 21.601 23,39 4.055 4,39 2.978 3,22 1.458 1,58 3.075 3,22 95.442 75,08 Tucumán 456.784 20,80 16.394 1,74 13.012 1,38 8.562 0,91 29.116 3,00 970.220 82,80 Total 9.338.490 37,08 8.601.131 34,15 5.386.530 3,23 632.551 2,51 412.578 1,64 864.189 3,32 26.048.446 81,07. Menos de 1.5 gols.Essa posição foi seguida pelo ministro Edson Fachin. Por sua vez, o ministro André Mendonça votou pelo indeferimento da tutela provisória.
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