35-A da Medida Provisória nº 1.182, de 2023, tem como objetivo melhor a disposição normativa e a técnica jurídica. Com a alteração, há mecanismo mais eficiente e claro que desestimula as pessoas com vedação de participação na condição de apostador a realizarem apostas. Dessa maneira, aquele que por disposição legal não puder apostar, ainda que de forma fraudulenta tenha realizado a aposta, não terá direito ao prêmio. Local: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023. Identificação: EMENDA 51 - MPV 1182/2023 Autor: Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) Data: 28/07/2023 Descrição/Ementa Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União. Ele brabet código promocional 2023 teve mais de 100 milhões de downloads. Identificação: EMENDA 58 - MPV 1182/2023 Autor: Deputada Federal Erika Hilton (PSOL/SP) Data: 31/07/2023 Descrição/Ementa Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União, aumentando a destinação da arrecadação ao Ministério do Esporte. Local: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023.
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