542. A doação feita ao nascituro valerá, sendo aceita pelo seu representante legal.” Também é permitida a doação a agente tido como incapaz. O agente definido como absolutamente incapaz , conforme Código Civil de 2002, é o menor de 16 (dezesseis), sendo, quando for hipótese de doação pura (leia-se: sem encargo), dispensada a necessidade de aceite. “Art. 543. Se o donatário for absolutamente incapaz, dispensa-se a aceitação, desde que se trate de doação pura.” O Código Civil, em atenção disposto em seu art. 544 , aduz que a doação quando feita em prol de “ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro” será reputada como método hábil para se antecipar a herança , que deve respeitar os limites impostos pela lei.
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