min. Maurício Corrêa, j. ✋ Você sacar dinheiro do aposta online já nos enviou um feedback para este texto. min. Sepúlveda Pertence, j. 7-12-1999, 1ª T, DJ de 18-2-2000.] [ RE 232.393 , rel.
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3. Os serviços públicos prestados pelo Estado, ainda que em caráter de delegação, não podem ser tributados pelos Municípios, assim como os serviços públicos municipais não submetem às exações dos impostos estaduais. ✋ Você já nos enviou sacar dinheiro do aposta online um feedback para este texto. Apelo interposto por Leo Alberto Klein não-conhecido, apelação interposta pelo Município desprovida, sentença mantida em reexame necessário. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70009757444, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Armando Bezerra Campos, Julgado em 10/11/2004).” Tem-se por certo que a atividade notarial e de registro constitui, em decorrência de sua própria natureza, função essencialmente estatal e de índole administrativa, sendo descabido sustentar que a execução de serviços em caráter privado descaracteriza sua essência. Controle concentrado de constitucionalidade. Rocketpot.
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