O Ministerio da Fazenda tem o prazo de dois anos para regular a materia. Nao obstante a nova lei preveja a possibilidade desse prazo ser prorrogado por igual periodo, o Ministerio da Fazenda ja estuda o modelo das agencias estadunidenses. Resta saber a prioridade que sera dada ao assunto pelo Presidente-eleito Bolsonaro e sua equipe. Ementa: Altera a Lei n? 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispoe sobre a destinacao do produto da arrecadacao das loterias e sobre a promocao comercial e a modalidade loterica denominada de apostas de quota fixas, dentre outras providencias, para determinar a identificacao do apostador no comprovante de aposta por meio do numero de inscricao no Cadastro de Pessoas Fisicas (CPF), do Ministerio da Fazenda. Situacao Atual Em tramitacao. Participe. Identificacao: Avulso inicial da materia Autor: Senado Federal Data: 06/05/2021 Descricao/Ementa - Local: Plenario do Senado Federal Acao Legislativa: Encaminhado a publicacao, em 06/05/2021. | Veja a tramitacao.
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