284/285. 8 PEREIRA, Caio Mario da Silva. Instituicoes de Direito Civil , revista e atualizada por Maria Celina Bodin de Moraes. Rio de Janeiro: Editora Forense, 20. ed., 2004, v. I, p. 566. 16 Lei 9.514/1997: ”Art.
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O Supremo Tribunal considerou tambem aqui [44] que o Tribunal deveria ter declarado inadmissivel a acusacao do Ministerio Publico porque se tratava, em primeiro lugar, de um organismo publico, nos termos do Capitulo 7 da Constituicao (autoridade publica) e, segundo, encarregado de garantir a boa gestao de parques como obrigacao do dever administrativo na esfera da sua atribuicao. E importante, portanto, saber se se trata de uma pessoa juridica ou um grupo de autoridades publicas relevantes (um organismo publico, nos termos do Capitulo 7 da Constituicao), que exerce uma funcao publica. Em 23 de abril de 1996 foram sentenciados tres casos relativos, respectivamente, a um funcionario municipal que havia cometido uma contravencao [46] a provincia de Noord-Holland e a Gestao de Aguas West-Friesland, [47] estas ultimas que haviam sem autorizacao ou dispensa exigidas, queimado palha as margens do rio. Eu me limito aqui ao primeiro caso. Mas o Supremo Tribunal contradisse esta visao: “A possibilidade de processar uma pessoa juridica e seu dirigente de fato esta tao estreitamente ligada que as circunstancias em que nao se pode processar a pessoa juridica posto que e um orgao publico, no sentido do capitulo 7 da Constituicao, quando envolvida na atuacao de um trabalho publico que lhe cabe por lei, teria como resultado a incapacidade de processar criminalmente os servidores civis contratados pelo orgao publico, quando estes, na sua qualidade de executores da funcao publica, tenham ordenado ou dirigido efetivamente o comportamento ilegal (. )”. [48] E claramente extraido desses casos que a autoridade inferior tambem goza de imunidade criminal considerando-se que se trate de um orgao publico nos termos do Capitulo 7 da Constituicao e que, alem disso, tenha atuado na execucao de uma tarefa determinada por lei. Ao mesmo tempo, ha um ponto no caso Boarnsterhim, que foi decisivo e que assim permanece, mesmo apos o caso Volkel, impreciso; a impunidade se estende a funcionarios da administracao e aqueles contratados que, no quadro da tarefa estatal, se comportaram como lideres ou dirigentes de fato ou encarregados de decidir (o segundo aspecto da art.
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