) inconstitucional a instituição e a cobrança de taxas por emissão ou remessa de carnês/guias de recolhimento de tributos. Julgados correlatos. [ RE 695.408 , voto da rel. min. Rosa Weber, j. 30-8-2021, P, DJE de 3-9-2021.] [ RE 856.185 AgR , rel. min.
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[ AI 703.982 AgR , rel. min. Dias Toffoli, j. 9-4-2013, 1ª T, DJE de 7-6-2013.] IPVA. Progressividade. Todos os tributos submetem-se ao princípio da capacidade contributiva (precedentes), ao menos em relação a um de seus três aspectos (objetivo, subjetivo e proporcional), independentemente de classificação extraída de critérios puramente econômicos.
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