A revalidacao do registro devera ser requerida com antecedencia maxima de doze meses e minima de seis meses da data do vencimento do registro, conforme Decreto n? 8.077/2013. Ao final do processo de peticionamento sera gerada a Guia de Recolhimento da Uniao (GRU) para o pagamento da Taxa de Fiscalizacao de Vigilancia Sanitaria (TFVS) relacionada ao assunto escolhido. O valor da taxa e determinado pela Portaria Interministerial n? 701, de 31 de agosto de 2015. A publicacao da alteracao de registro e feita no Diario Oficial da Uniao (DOU) e e suficiente para comprovar a concessao dada pela Anvisa, dispensando a emissao posterior de quaisquer documentos que impliquem na repeticao do ato, tais como certidoes, declaracoes, entre outros. O sistema permite que as empresas consultem o codigo de assunto e o fator gerador para peticionamento na Anvisa. Isso e diferente do que e feito no Brasil, que tem o foco na prevencao do dano. Por isso, a Anvisa avalia os produtos com obrigatoriedade de registro e os constituintes usados em suplementos antes do produto chegar ao consumidor. Os problemas ocorridos no mercado devem ser residuais e estao associados a comercializacao de produtos irregulares.
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