O Direito administrativo sancionador, por sua vez, pode prescindir destes juizos concretos. [63] Esta e uma consequencia da modernizacao do Direito Penal, nao mais restrita a responsabilidade individual pela acao culpavel de afetacao real de um bem juridico, mas que caminha para um modelo de gestao e organizacao dos interesses sociais e de protecao das geracoes futuras. [65] Contudo, conforme entendemos, essa gestao de riscos e intervencao nas esferas de organizacao individuais direcionadas a direitos de geracoes futuras e uma racionalidade propria do Direito administrativo sancionador [66] e nao do Direito Penal. Cabe, tradicionalmente, a tutela do Direito administrativo sancionador a protecao dos interesses administrativos, a regulacao de condutas de perigo abstrato e o controle, em geral, da criminalidade de bagatela, donde se inseririam os delitos por acumulacao. Este setor se caracteriza pela gestao setorial de areas sob a responsabilidade da Administracao Publica, pela regulamentacao das atividades cotidianas e coordenacao das esferas de atuacao do poder publico, a sancao de condutas cumulativas e, nesse contexto, teria a finalidade de reforcar as exigencias de maiores cuidados em relacao a determinadas areas ou determinados bens coletivos. [67] Contudo, para que fossem atingidos os objetivos de protecao efetiva de bens juridicos coletivos, nos casos de condutas acumuladas, exclusivamente por meio do Direito Administrativo sancionador, e conforme indica Helena Lobo da Costa , seria preciso “tambem refletir sobre a estrutura do ilicito administrativo”. [68] Por exemplo, ampliando os poderes da autoridade publica para interromper as atividades de pessoas ou empresas que se recusem a comportar-se licitamente, mesmo apos diversas advertencias e sancoes pecuniarias.
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ZStW, n. 105, p. 697, 1993. [12] Dias, Augusto Silva. What if everybody did it? Revista Portuguesa de Ciencias Criminais, ano 13, n. 3, p. 305, 2003. [14] Teoria del bien juridico y estructura del delito. O que é trading no mercado de apostas online.
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