S., em face de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas de Distrito desta Capital, insurgindo-se contra alegada cobrança indevida e requerendo a devolução dos valores pagos a maior, bem como protestando contra supostas exigências documentais que considerou descabidas e a falta de concessão do benefício da gratuidade. O Senhor Interino prestou esclarecimentos, apontando que de fato houve a exigência de documentos, conforme prática estabelecida pelo antigo Titular. Noutro turno, destacou que não houve cobrança a maior, sendo o interessado taxado apenas pela valor de um ato de averbação (fls. 06/07). O Senhor Representante habilitou-se nos autos e reiterou os termos de sua manifestação inicial, em especial deduzindo que a cobrança somente fora realizada corretamente, segundo seu entender, por conta da instauração do presente expediente (fls. 08/11 e 18/19). O Senhor Interino tornou aos autos para explicar que a cobrança pelo procedimento de alteração de nome e gênero no registro civil era cobrado pelo valor da retificação, até a data de falecimento do antigo Titular. Após a vacância, passou-se a cobrar como ato de averbação (fls.
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