QUESTÃO 89. QUESTÃO 90. Gabarito: 81 – D 82 – B 83 – X 84 – B 85 – C 86 – A 87 – B 88 – C 89 – D 90 – A. Posted: Abril 28, 2009 in - Magistratura, - Questões objetivas, Direito Tributário. 81. Sobre a Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário, observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta: I. Tanto a moratória, como o parcelamento, para serem atingidos, reclamam do sujeito passivo a obediência aos requisitos da lei que autorizou o benefício.
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No entanto, existe uma boa parte da doutrina que discorda dessa posição do Supremo Tribunal Federal. Nossa busca vai te ajudar a encontrá-lo, taxa de registro da eireli basta você preencher alguns campos e pronto. Por fim, vale destacar o disposto no artigo 22 da lei 8935/1994, com sua redação alterada pela lei 13826/2016, e, destacar o atual entendimento do Supremo Tribunal à respeito do tema. Apesar desta previsão expressa na lei, o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 842.846, estabeleceu que o Estado responde direta e objetivamente pelos danos causados por Notários e Registradores, com fundamento no artigo 37, § 6º da Constituição da República Federativa do Brasil, assentado o dever de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, sob pena de recair em improbidade administrativa. REFERÊNCIAS. BRASIL. 2.22 dolares em reais.
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