§ 2º Para as alterações orçamentárias a serem atendidas por meio de ato do Poder Executivo, na forma do disposto no art. 4º, § 7º, da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023 - LOA 2023, os impedimentos de ordem técnica deverão ser atestados pelo Órgão Setorial do SPOF nos pedidos de crédito adicional elaborados no Siop. § 4º Até 2 dias antes do prazo de que trata o art. 3º desta Portaria, a Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento consolidará e divulgará no sítio eletrônico do Ministério do Planejamento e Orçamento as justificativas de impedimento de ordem técnica cadastradas no módulo Emendas Individuais do Siop. Art. 21. As medidas saneadoras propostas pelos autores de emendas individuais, nos termos do disposto no § 14 do art. 166 da Constituição, e do inciso IV do art.
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No dia 11 de maio de 2019 foi sorteado o maior prêmio fora da Mega da Virada, também a maior premiação ganha por um único bilhete. Feita pela internet direto no site da Caixa, a aposta simples, de R$ 3,50, para o concurso 2 150 deu ao apostador mais de 289 milhões de reais. Inicialmente, a Caixa havia anunciado que, após acumular por quatorze concursos seguidos, o prêmio seria de 275 milhões de reais, mas dois dias antes do sorteio, a estimativa foi revista para 290 milhões de reais. No dia 25 de novembro de 2015, na cidade de Brasília, no Distrito Federal, uma pessoa levou sozinha o prêmio de 205 milhões de reais ao acertar os seis números do concurso 1 764. Primeiramente a Caixa tinha informado que ninguém tinha ganhado o prêmio, depois noticiou que havia um ganhador. O ganhador foi considerado suspeito por morar em Brasília, lugar onde se concentram muitas entidades políticas. Segundo o senador Alvaro Dias, que já tinha denunciado manipulação de resultados, fraudes e lavagem de dinheiro envolvendo as loterias da Caixa, o ”desencontro de informações alimenta especulações de irregularidades, que devem ser passadas a limpo urgentemente”. 50 Rodadas bingo digital Sem Depósito. Site de jogos de casino.
O objetivo \u00e9 conscientizar a popula\u00e7\u00e3o sobre a rica variedade cultural do folclore brasileiro. \n\n A Lei n.\u00b0 2.479, de 2003, diz que: \n\n \n \u201cA data escolhida, 31 de outubro, dia em que se festeja o Halloween, \u201cDia das Bruxas\u201d, nos Estados Unidos, parece-nos pertinente. A comemora\u00e7\u00e3o do Halloween no Brasil \u2013 como tantas outras celebra\u00e7\u00f5es da cultura norte-americana de forte apelo comercial \u2013 tem atra\u00eddo cada vez maior n\u00famero de jovens e crian\u00e7as. Criar, na mesma data, o \u201cDia do Saci\u201d \u00e9, portanto, uma forma de se oferecer \u00e0 juventude brasileira a alternativa de festejar as manifesta\u00e7\u00f5es de sua pr\u00f3pria cultura.\u201d \n \n\n.
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