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150, § 3º da Constituição Federal, confira-se: Perceba-se que, ao se pretender subtrair da base de cálculo do ISS o valor relativo à taxa de poder de polícia porventura instituída pelo Estado-membro, confere-se a tal taxa a mesma base de cálculo do ISS. O que é expressamente vedado pelaConstituição Federal, em seu art. 145, § 2º que dispõe não ser possível às taxas terem base de cálculo própria de impostos, e, na situação em tela, ao fazer incidir a taxa sobre o preço do serviço o ente estadual configurou seu tributo com a mesma base de cálculo do ISS. Isenção é a dispensa do pagamento de tributos e só pode ser exercida por aquele ente federativo a quem a carta política conferiu a competência para instituir, cobrar e fiscalizar a exação 15 . Decorre sempre de lei e nunca da própria Constituição, pois esta somente define as imunidades. A Lei 14.042/20 foi publicada nesta quinta-feira (20) no Diário Oficial da União, com cinco vetos. Ela é oriunda da Medida Provisória 975/20, aprovada pela Câmara dos Deputados com parecer do deputado Efraim Filho (DEM-PB). contratadas anteriormente à solicitação de Outorga de Garantia pelo FGI; Ao pedir crédito, empresas e empreendedores de menor porte frequentemente encontram dificuldades em atender as garantias exigidas pelas instituições financeiras. 1 88 bet.Em até 12xx sem juros.
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