I – cópia do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de Limpeza de Resíduos Sólidos – TLRS, relativo ao imóvel onde se localiza a edificação ou gleba na qual estiver incluído, devidamente quitados; §2°. Poderão ser admitidas correções para complementação de informações consideradas imprescindíveis à análise do pedido. §2º A título de compensação urbanística, será aplicado o fator de regularização igual a 2 (dois), que multiplicará o valor avaliado pela Comissão. Parágrafo Único. A regularização da edificação não exime o responsável do atendimento às normas legais relativas aos níveis de ruídos permitidos, à poluição ambiental e à obediência aos horários de funcionamento, conforme legislação pertinente. §1º O interessado poderá solicitar o Termo de Autorização de Início de Obra, com validade de 90 dias, mediante apresentação da seguinte documentação: IV – cópia de documento que comprove a propriedade ou a posse regular do imóvel, por meio de qualquer tipo de titularidade em nome do interessado, tais como escritura, compromisso ou contrato de compra e venda, declaração de posse ou respectiva transmissão, desde que seja apresentada a cadeia dominial do respectivo imóvel; I – Embargo imediato da obra; §5º Nas hipóteses do presente artigo, a concessão do habite-se será automática e dependerá de simples requerimento. A taxa de registro de responsabilidade técnica 2019.
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Agiu em beneficio da empresa. Um armador, pessoa juridica, foi processado por pesca ilegal. O proprietario do barco que estava equipado com redes especiais para a pesca do linguado tinha dado a ordem para pegar esses peixes. O Tribunal de Recursos aplicou o V&D e considerou esta ordem como motivos suficientes para absolvicao. O Hoge Raad, no entanto, considerou a aplicacao do criterio IJzerdaad, ate mesmo dentro da pessoa juridica, e aplicou a disposicao relativa “ao poder e aceitacao”. Em 1979 o Hoge Raad ja tinha aceitado a ideia [24] de que “o exercicio de pesca” compreende nao so o comando da tripulacao de um barco de pesca, mas abarca tambem aqueles que, como o armador e/ou proprietario, agem de modo contrario a proibicao ao pescar. Jeito mais facil de ganhar apostas esportivas.
Sua conclusao e afirmativa: no contexto da competencia pela configuracao do proprio ambito de organizacao a perda de seguranca tambem ocorre nos casos de ingerencia por assuncao e, por conseguinte, em ambos os casos, a organizacao perigosa daria lugar a um dever de salvamento. [33] A fabricacao de produtos, juntamente com a conducao de automoveis, sao percebidos como exemplos de condutas que implicam um risco incrementado.
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