Opiniao: Tributacao das apostas esportivas no Brasil sera opiniao apostas desportivas superior a 26% do GGR. Veja, portanto, que, diferente da exploracao comercial indevida das propriedades dos clubes e atletas na venda de produtos nao licenciados/piratas, as plataformas de apostas esportivas, e ate mesmo outras plataformas, como os Fantasy Sports, nao usam o nome ou simbolo de clubes e atletas para fins diretamente comerciais, mas tao somente como uma vinculacao informativa necessaria para oferecimento dos seus produtos para os consumidores. “ Por essa razao bastante elementar e que mundo afora, a utilizacao dos nomes pelas casas de apostas e permitida, entende-se que a referencia tem finalidade informativa ao apostador. No Brasil, entretanto, os clubes de futebol se fundamentam no artigo 87 da Lei Pele para tentar proibir o uso dos nomes, sem observar que, ao proibirem a exploracao de tal direito, estao impedindo a realizacao de uma atividade empresarial. Esse embate, em termos juridicos, nao se restringe ao disposto no artigo 87 da Lei 9.615/1998, ele remete a questoes principiologicas, de envergadura substancialmente maiores. Estamos diante de um conflito de direitos fundamentais. De um lado, o direito das entidades desportivas e dos atletas fundado no artigo 5.?, X e V da Constituicao Federal, que trata dos direitos personalissimos, como a voz, a imagem, o nome, e a reproducao de habilidades e caracteristicas que identifiquem a pessoa.
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[9] Tribunal Pleno, julgado em 14.3.2022. (*) Rafael Marchetti Marcondes e professor de Direito Esportivo, de Entretenimento e Tributario. Doutor e mestre em Direito Tributario pela PUC/SP. MBA em gestao esportiva pelo ISDE de Barcelona/ES. MBA em gestao de apostas esportivas pela Universidade de Ohio/EUA. Alguns exemplos de tributacao sobre o GGR sao o da Ilha de Man (0%), Antigua e Barbuda (3%), Malta (5%), Chipre (13%), Reino Unido (15%), Espanha (20%), Suecia (22%) e opiniao apostas desportivas Dinamarca (28%). Presidente da Associacao Brasileira de Fantasy Sport (ABFS). Diretor juridico do Instituto Brasileiro pelo Jogo Responsavel (IBJR). Assistir futebol ao vivo no celular agora.
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