24.7 PROGRAMA JOGO RESPONSÁVEL. 24.7.2 Na comercialização dos produtos lotéricos, a PERMISSIONÁRIA deverá observar as seguintes diretrizes: 24.7.2.4 Não associar os resultados dos concursos lotéricos a outro fator que não o puro acaso dos sorteios; 24.8.1 A PERMISSIONÁRIA deve permitir em seu estabelecimento a visita periódica de representantes da CAIXA ou de empresa por ela contratada, assim como de representante do BACEN, sempre que solicitado, fornecendo-lhes os meios necessários para o exercício de suas atividades de fiscalização das instalações, dos processos e procedimentos. 24.8.5 A PERMISSIONÁRIA deve acatar prontamente as modificações introduzidas pela CAIXA, visando o aperfeiçoamento dos produtos, da prestação de serviços e do atendimento da Rede de UNIDADES LOTÉRICAS. 24.8.9 A PERMISSIONÁRIA deve manter o quantitativo de pessoas, dimensionado conforme a orientação da CAIXA, devidamente treinado em suas respectivas funções, de modo a operar o estabelecimento lotérico com o máximo de capacidade e eficiência. 24.8.13 A PERMISSIONÁRIA deve prestar informações detalhadas e com a devida clareza sobre as receitas, despesas e outros custos que afetem seu desempenho, sempre que solicitado pela CAIXA. 24.8.17 A PERMISSIONÁRIA deve comunicar à CAIXA, por escrito, qualquer alteração em seu cadastro e/ou de seus sócios.
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art. 429 do Código Civil e art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Tais fundamentos tendem a se fortalecer pela circunstância - a que já pude fazer menção - de que as plataformas de apostas esportivas oferecem os respectivos produtos ou serviços de modo manifestamente ostensivo, muito diversamente do caráter clandestino que caracteriza o ”Jogo do Bicho”, por exemplo. 1xBet has three very good sections of casino jogos ao vivo de graça games and lucky video games on its website. Ademais, avulta a importância premente da regulação no contexto atual de difusão de suspeitas de manipulações de resultados desportivos em razão de interesses escusos no universo das apostas, 14 o que agrava ainda mais a insegurança que infelizmente caracteriza o atual estado do setor em questão. 3 Em 2022, por exemplos, todos os clubes da série A do Campeonato Brasileiro de futebol masculino foram patrocinados por casas de apostas esportivas, como relatam LEITE, Douglas; REGIS, Erick. Notas sobre a regulamentação dos sites de apostas esportivas no Brasil. Jota , 20/1/2023. Acesso em 10/6/2023. 7 V., por todos, BEVILÁQUA, Clóvis. Direito das obrigações. Melhores jogos para ganhar dinheiro no paypal 2020.TRANSF.
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