E todo mundo sabe disso nos dias atuais! Conforme os dispositivos citados, a contravenção ocorre com a prática de qualquer ato relativo à sua realização, sendo sujeitos ativos do delito tanto o dono da banca quanto o cambista que lhe presta serviços. Ambos são considerados contraventores pela legislação em vigor e, por isso mesmo, os atos praticados por ambos no desempenho da atividade ilícita caracterizam uma contravenção penal. Outrossim, recentemente o e. Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante n.º 2 , que trata da matéria da seguinte forma: Com o passar do tempo e a continuidade dessas ”pequenas” práticas, os envolvidos passam do jogo clandestino para o tráfico de drogas, de armas, dominam favelas, bairros, cidades, estados e, em casos extremos, ameaçam e comprometem o próprio Poder Constituído, como ocorre no Rio de Janeiro e na Bolívia, onde há um ”Estado Paralelo”. É inaceitável que esta Justiça Especializada reconheça o contrato em tela, que se encontra em total desarmonia com os princípios gerais que regem os contratos. Ora, o ”cambista” também já auferiu um determinado lucro com a atividade ilícita. Assim, por tudo o que foi exposto, entendo que a relação entre o ”bicheiro” (dono da banca) e o ”cambista” (vendedor ou apontador) do jogo do bicho não caracteriza uma relação de emprego.
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