5º, XI). A multa moratória de 20% do valor do imposto devido não se mostra abusiva ou desarrazoada, inexistindo ofensa aos princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco. = AI 755.741 AgR , rel. min. Cezar Peluso, j. 29-9-2009, 2ª T, DJE de 29-10-2009.
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[ RE 695.408 , voto da rel. min. Rosa Weber, j. 30-8-2021, P, DJE de 3-9-2021.] [ RE 856.185 AgR , rel. min. Roberto Barroso, j. 4-8-2015, 1ª T, DJE de 24-9-2015.] [ RE 556.854 , rel. min. Buracoon gratis de verdade.
Vara Cível; Data do Julgamento: 9/4/2019; Data de Registro: 9/4/2019) 12 REsp 1.731.735/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª turma, julgado em 13/11/2018. 14 Idem, ibidem. 16 Flávio Tartuce faz analogia com o Provimento 11/2013 (item 316.1) da qual afirma que, após a intimação do devedor, se o credor fiduciário não pagar o imposto de transmissão 'inter vivos' (ou laudêmio), em 120 dias os autos serão arquivados. TARTUCE, Flávio. Crédito condominial e a alienação fiduciária em garantia. Revista Bonijuris. Ano 31. Nº 659, Ago/Set 2019. p.
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