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Seriam, em última análise, crimes de crime abstrato, com algumas especificidades[15]. Delitos de posse : crimes cujos tipos preveem condutas de exercício de domínio real e efetivo de um objeto pelo sujeito ativo, ou seja, basta que tenha esse poder efetivo sobre o objeto para se justificar a punição. O que se critica é que seria um adiantamento da lesão, pois bastaria o domínio do objeto pelo agente para que sua conduta seja típica, possibilitando a sua punição, caso presentes os demais elementos do delito. Crimes que descrevem como típica uma posse que é perigosa por si só, mas cuja lesão ao bem jurídico exige outra conduta do agente: pode ser o enquadramento da posse ilegal de armas, desde que o haja crianças em casa e elas possam ter acesso aos objetos. Também seria o caso de manter substâncias radioativas de forma insegura, bastando que alguém, de forma descuidada, tenha contato com o material para um resultado lesivo, a exemplo do triste desastre com Césio-137 em Goiânia. Crimes que descrevem como típica uma posse não perigosa em si, mas que pode gerar lesão no futuro: é o caso da posse ilegal de arma que fica bem guardada, que não apresenta um risco inerente pelo simples fato de possuir, mas pode gerar uma conduta lesiva a partir dessa posse, como se ela for usada para homicídio após uma discussão com o vizinho de prédio.

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Art. 317 – Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: ATENÇÃO! Da mesma forma que na concussão, o crime pode ser praticado ainda que o agente esteja fora da função (ex.: licenciado, afastado, de férias, etc.) ou até mesmo antes de assumi-la (ex.: já foi empossado, mas ainda não entrou em exercício), mas desde que a conduta se dê em razão da função. Art. 317 (…) § 2º – Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem: O crime de prevaricação está tipificado no art. Availability of licenses (legality); RTP indicators blog moura in games; High graphics, convenient gameplay; System requirements, download speed; Clear interface; Choice of tools to control the gameplay; Frequency of new releases. GuestReady - Amazing Studio for 2 in blog moura Albion Court. Praticar ato de ofício contra disposição expressa de lei. Skorzystałem z usługi transportu przeprowadzki i daję bezapelacyjnie 5 gwiazdek Szczerze polecam duet panów Kamila i Przemka : tempo pracy jak i ostrożność podczas załadunku oraz rozładunku zasługuje na najwyższe blog moura oceny! Bet Smarter, Not Harder: Finding “Sure Bets” with 3-Way Handicap. Vivo 360 login.

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