Apos a protocolizacao do pedido, o interessado podera acompanhar o andamento de seu pedido, por meio do sistema de Consulta a Situacao de Documentos. 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Cancelar o registro de um produto junto a Anvisa nao exime a empresa (fabricante ou detentor do registro (importador)) das responsabilidades tecnicas e legais, associadas aos produtos que foram colocados no mercado durante o periodo de validade do registro. Ao final do processo de peticionamento sera gerada a Guia de Recolhimento da Uniao (GRU) para o pagamento da Taxa de Fiscalizacao de Vigilancia Sanitaria (TFVS) relacionada ao assunto escolhido. O valor da taxa e determinado pela Portaria Interministerial n? 701, de 31 de agosto de 2015. Diretoria ou Gerencia Geral ou Gerencia ou Unidade a qual se destina o documento.
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ed., São Paulo: Saraiva, 2007, p. 23. 2 RIBEIRO, Juliana de Oliveira Xavier. Direito Notarial e Registral. Rio de janeiro: Elsevier, 2008, p. 3. 3 LOUREIRO FILHO, Lair da Silva; LOUREIRO, Claudia Regina Magalhães. Notas e Registros Públicos. 2. ed.
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