01 - O que é o Certificado de Registro Cadastral – CRC? É o documento que comprova que a pessoa jurídica está habilitada a exercer atividade não eventual com produtos químicos, assim como, de forma equiparada e em caráter excepcional, a pessoa física que desenvolva atividade na área de produção rural ou pesquisa científica; Referência legal: Portaria 240/2019 (art. 3º, inciso I) 03 - O que é a Autorização Especial – AE? 04 - Como acesso ao SIPROQUIM 2? 3 - Digite o CPF, aparecerá o nome de seu detentor e o campo “Nome Social” (designação pela qual a pessoa travesti ou transexual se identifica e é socialmente reconhecida – Decreto nº 8.727/2016) para preenchimento opcional; 7 - Após isso, surgirá a tela do Autoatendimento do SIPROQUIM 2. 1 - Clique em “Requerimento”; 5 - Clique na aba “Dados do Requerente”; 9 - Clique na aba “Atividades Produtos”; 14 - Digite o CPF da pessoa a ser vinculada ao cadastro da empresa; 18 - Clique no ícone “Anexar” 22 - Clique em “Anexar” e feche a tela; 26 - Efetue o pagamento na rede bancária; Referência legal: Lei 10.357/01 (art. 4º caput e § 2º) e Portaria 240/2019 (art. C (2016 - 2017) que tu quer ⑧ Analise a Autonomia de Bateria ao Decidir Qual o Melhor Celular Custo-Benefício. 6º caput e §1º) 07 - A empresa é obrigada a apresentar um responsável técnico? Os documentos anexados no SIPROQUIM 2 devem ser originais, obrigatoriamente, não sendo exigido reconhecimento de firma ou autenticação cartorária, visto a Portaria 240/2019 não trazer expressa essa determinação. Estando no Autoatendimento do SIPROQUIM 2, siga a sequência: 4 - Clique em “Novo Operador”; 8 - Clique em “Assinar Procuração”, via token (e-CNPJ da empresa e e-CPF do representante legal).
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O penhor é direito real de garantia através do qual um bem móvel (ou imóvel por acessão) é transferido ao credor (em regra) para garantia de uma dívida, sendo a caução a espécie de penhor sobre direitos (bens incorpóreos), tais como os títulos de crédito. Os bens oferecidos em garantia deverão estar detalhadamente descritos e especificados na escritura de emissão, para perfeito conhecimento dos debenturistas, sendo que a garantia oferecida deverá ser registrada perante o Cartório competente (Registro de Imóveis e/ou Registro de Títulos e Documentos). Em se tratando de garantia real, pode o valor do empréstimo ser superior ao capital social, porém, limitado a 80% (oitenta por cento) do valor dos bens gravados, já que a garantia real dá grande segurança ao credor, respondendo pela dívida contraída pela empresa. Quando ultrapassar o total do Capital Social, o limite de 80% (oitenta por cento) do valor dos bens dados em garantia para emissão de debêntures, poderá ser determinado em relação à situação do patrimônio da empresa depois de investido o produto da emissão; neste caso, os recursos ficarão sob o controle do agente fiduciário dos debenturistas e serão entregues à empresa, observados os limites de 80% (oitenta por cento) do valor dos bens gravados, à proporção que for sendo aumentado o valor da garantia, face às imobilizações ocorridas. C que tu quer (2016 - 2017) ⑧ Analise a Autonomia de Bateria ao Decidir Qual o Melhor Celular Custo-Benefício. Muito embora não estejam previstas na Lei das Sociedades Anônimas, juridicamente é possível a constituição de garantias fidejussórias quando da emissão de debêntures. A fiança é regida pelas normas gerais de direito civil e não implica qualquer modificação ou alteração do crédito por debêntures em face da companhia, podendo ser conferida por pessoas físicas ou jurídicas, sociedades integrantes ou não do mesmo grupo da companhia emissora. Cumpre lembrar que a fiança de pessoa física casada só pode ser dada com o consentimento do cônjuge (outorga uxória). Casa e video flamengo.
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