Em tese, um atleta pode disputar partidas após o simples espaço de 11 horas previsto na CLT (art. 66). Hoje em dia, com o vazio legal, a Confederação Brasileira de Futebol colocou em seu Regulamento de Competições a seguinte previsão: “Art. 25 - Os clubes e atletas profissionais não poderão, como regra geral, disputar partida em competições sem observar o intervalo mínimo de sessenta e seis (66) horas.” Na prática a norma administrativa da CBF é respeitada pelos clubes. Reserve um tempo raspadinha virtual para ler as Regras de Uso do UOL. “Art.
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O Código Civil é a legislação responsável por indicar as diretrizes a respeito desse documento. Em especial, os artigos: 104, 107, 129, 166, 221 e 421. Agora que entendemos quais são as bases legislativas para a existência de um contrato, separamos algumas dicas de como elaborar o documento. Vamos lá? As negociações preliminares são um aspecto importante antes de colocar o acordo no papel, até para te ajudar a elaborar o contrato com cláusulas que fazem sentido. O nosso conselho é que ambas as partes levem o tempo que for para definir um acordo que satisfaça ambos os lados. Além disso, não deixem dúvidas sobre os seus pontos. De fato, existem diferentes tipos de contrato que, apesar de terem o mesmo propósito (validar uma negociação), têm aspectos de conteúdo diferentes. Muitas vezes, isso ocorre até pela natureza do acordo, afinal, uma prestação de serviço é completamente diferente da compra de um imóvel, não é? Identifique elementos. Novo jogo da caixa federal.
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