”Adicional por tempo de serviço: não sendo vantagem prevista nem disciplinada na CF, não a viola a lei estadual que manda computar para o seu cálculo o tempo em que o servidor fora serventuário contratado de cartório não oficializado: o regime privado da atividade notarial e de registro, estabelecido pelo art. 236 da Lei Fundamental, não impede que o tempo de serviço nela cumprido seja tido, por lei, como fato aquisitivo do direito ao adicional. Precedente: RE 245.171, Primeira Turma, 12-9-2000, Pertence, DJ de 20-10-2001.” ( RE 235.623 , Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 24-5-2005, Primeira Turma, DJ de 26-8-2005.) “Não está, na Constituição, que aos Estados se reserva, em lei, regular a matéria do ingresso e da remoção; antes decorre do art. 236 e parágrafos da Lei Magna que a lei federal, para todo o País, definirá os princípios básicos a serem seguidos na execução dos serviços notariais e de registro.” (ADI 2.069-MC, Rel.
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Como assistir o Corinthians hoje usando o aplicativo betson 365 Globoplay para Android e iOS. Min. Néri da Silveira, julgamento em 2-2-2000, Plenário, DJ de 9-5-2003.) “Art. 34 da Constituição do Estado do Espírito Santo. Estatização dos Cartórios de Notas e Registro Civil. Faculdade conferida aos atuais titulares. Contrariedade ao art. Convite do superman.
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