É na Junta Comercial, por exemplo, que deve o empresário individual fazer a sua inscrição, bem como a sociedade empresária arquivar seu contrato social; além disso, também é na Junta Comercial que se registram alterações na pessoa jurídica, como endereço, capital social, objeto social, troca de sócios (quando sociedade empresária). Pode-se também alterar a natureza jurídica da empresa, seja de empresário (antiga firma individual) para sociedade limitada como vice-versa. Da Compreensão dos Atos Art. 32. O registro compreende: I - a matrícula e seu cancelamento: dos leiloeiros, tradutores públicos e intérpretes comerciais, trapicheiros e administradores de armazéns-gerais; II - o arquivamento: a) dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas; b) dos atos relativos a consórcio e grupo de sociedade de que trata a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; c) dos atos concernentes a empresas mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil; d) das declarações de microempresa; e) de atos ou documentos que, por determinação legal, sejam atribuídos ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins ou daqueles que possam interessar ao empresário e às empresas mercantis; III - a autenticação dos instrumentos de escrituração das empresas mercantis registradas e dos agentes auxiliares do comércio, na forma de lei própria. Da Apresentação dos Atos e Arquivamento Art.
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Será que ele é realmente necessário? A Lei nº 9.279/1996 é responsável por regular direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Em seu artigo 129, ela traz a importância do registro da marca no INPI, veja: Você aprendeu como pagar a taxa de concessão do INPI e viu que, após o pagamento, receberá o certificado de registro. A grande relevância do registro é dar ao titular da marca seu uso exclusivo em todo o Brasil. Mas como garantir isso? O nome, a nacionalidade e o domicílio do titular; Os produtos ou serviços assinalados pelo titular; O número e a data do registro; A marca. Garantir a distinção perante a concorrência. Imagine que você é dono de uma pizzaria chamada “Forneria”. A palavra está estilizada nas cores laranja e verde, com grafismos especiais. Depois de 1 ano de empresa, percebe que a clientela é fiel e cresce a cada ano.
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