A Justiça do Trabalho vem descaracterizando tais contratos e declarando a natureza jurídica salarial de seus valores, com a simples aplicação do art. 9º da CLT. Em 2011 ocorreu uma alteração na Lei 9.615/1998, que assim determina hoje sobre esse instituto: Parágrafo único. Quando houver, por parte do atleta, a cessão de direitos ao uso de sua imagem para a entidade de prática desportiva detentora do contrato especial de trabalho desportivo, o valor correspondente ao uso da imagem não poderá ultrapassar 40% (quarenta por cento) da remuneração total paga ao atleta, composta pela soma do salário e dos valores pagos pelo direito ao uso da imagem.” Ocorre, entretanto, que quando tal contrato é utilizado para fraudar a legislação trabalhista será acoimado de apócrifo. Total falta de conhecimento da prática do mercado laboral desportivo. 11. Direito de arena. Consiste hoje em 5%, no mínimo, do que um clube recebe, porcentagem esta que deverá ser dividida entre os jogadores que participam da partida.
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