37 da Constituição (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), tal qual qualquer outra atividade exercida na esfera do Poder Público. No âmbito do Supremo Tribunal Federal, a tese foi encampada através de decisão de relatoria do então ministro Otávio Gallotti, que considerou o notário e o registrador como funcionários públicos. Diz a ementa: “sendo ocupantes de cargo público criado por lei, submetido à permanente fiscalização do Estado e diretamente remunerado à conta de receita pública (custas e emolumentos fixados por lei), bem como provido por concurso público – estão os serventuários de notas e registros sujeitos à aposentadoria por implemento de idade”. O serviço público vai até o reconhecimento de que se trata de função estatal; de que o Estado mantém a titularidade do poder da fé pública cujo exercício delega a particulares, o que abrange a regulação da atividade no âmbito da relação de sujeição especial que liga cada particular titular de delegação ao Estado outorgante, a organização dos serviços, a seleção (mediante concurso de provas e títulos) dos profissionais do direito, a outorga e cessação da delegação, a regulamentação técnica e a fiscalização da prestação dos serviços para assegurar aos usuários sua continuidade, universalidade, uniformidade, modicidade e adequação.” Não por acaso, majoritariamente, doutrina e jurisprudência têm entendido que os serviços notariais e de registro são hipóteses de serviço público. Confira-se, a respeito desse instituto, a lição de dois renomados administrativistas e o que preceitua o texto constitucional. A leitura sistemática da doutrina e da legislação colacionada, por certo, poderá suscitar contradições e incoerências, na medida em que a atividade notarial ora se reveste dos atributos do Poder Público, ora evidencia caracteres de natureza privada.
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