São inúmeras pessoas que através da ludopatia, do vício dos jogos, que acabaram com suas vidas”, disse o deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ). “Mas, reconhecendo que esta praga de jogos online tomou conta do Brasil, entendemos que controlar e tributar pelo menos vai coibir que este vício continue aumentando”, afirmou. O advogado Tiago Gomes destacou que houve frustração das empresas, que tinham expectativa de uma redução nas taxas, mas que os valores saíram em linha do que defendia o governo. “O argumento é que a aposta esportiva não é uma atividade econômica, é uma forma de lazer. O apostador que aposta por diversão, que é o grosso da população que se envolve com isso, não vai se preocupar em procurar um VPN para apostar em Malta porque a tributação dele vai ser menor no final do dia”, afirmou. O projeto também veda uma prática comum dessas empresas: a oferta de uma bonificação ou vantagem prévia para atrair o cliente a fazer a aposta.
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H) NÃO IMPORTA, COM AS MINHAS HOMENAGENS AO PATRONO DOS IMPETRANTES, EM FACE DO PROFUNDO TRABALHO JURIDICO DESENVOLVIDO, NÃO SO NA PETIÇÃO INICIAL, COMO NA DO RECURSO, A INTERPRETAÇÃO QUE OS IMPETRANTES ASSENTARAM A RESPEITO DO TEXTO CONSTITUCIONAL EM DISCUSSÃO.I) O FATO, POR SI SO, DE NO ART. 235, ”CAPUT”, DA CF, ESTAR INSERIDA A EXPRESSÃO DE QUE OS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO SÃO EXERCIDOS EM CARATER PRIVADO, NÃO CONDUZ AO ENTENDIMENTO POSTO NO RECURSO, POIS, LOGO A SEGUIR, ESTA A DETERMINAÇÃO NUCLEAR DE QUE TAIS SERVIÇOS, POR CONTINUAREM A SER PUBLICOS, NECESSITAM DE DELEGAÇÃO DO PODER PUBLICO PARA QUEM VAI EXERCE-LOS, PELO QUE DEVERÃO EXECUTA-LOS DE ACORDO COMO A LEI DETERMINAR E SO PODERÃO RECEBER TAL DELEGAÇÃO OS QUE FOREM, PELO PROPRIO PODER PUBLICO, JULGADOS APTOS PELA VIA DO CONCURSO PUBLICO.J) A NATUREZA PUBLICA DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO NÃO SOFREU QUALQUER DESCONFIGURAÇÃO COM A CF/1988. EM RAZÃO DE TAIS SERVIÇOS ESTAREM SITUADOS EM TAL PATAMAR, ISTO E, COMO PUBLICOS, A ELES SÃO APLICADOS O ENTENDIMENTO DE QUE CABE AO ESTADO O PODER INDECLINAVEL DE REGULAMENTA-LOS E CONTROLA-LOS EXIGINDO SEMPRE SUA ATUALIZAÇÃO E EFICIENCIA, DE PAR COM O EXATO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA SUA PRESTAÇÃO AO PUBLICO. 5. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. (Relator(a): Renato Nalini Comarca: Mirandópolis Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 26/07/2011 Data de registro: 01/08/2011 Outros números: 4848105600).” “APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.
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