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As decisões favoráveis, em sua maioria, determinavam a suspensão da cobrança, bem como a devolução dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos. Em 23 de junho do 2022, foi publicada a Lei Complementar nº 194/2022 (LC 194/2022), responsável por promover alterações no Código Tributário Nacional e na Lei Kandir (LC nº 87/96), em relação à alíquota do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, comunicação, entre outros. Ato contínuo, em 09 de fevereiro de 2023, o relator ministro Luiz Fux concedeu a tutela cautelar requerida pelo Conpeg para fins de suspender os efeitos do artigo 3º, inciso X, da Lei Complementar nº 87/96, com redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022. 2) no aspecto material, o conceito de ”operação” remeteria não apenas ao consumo efetivo de energia, mas a toda infraestrutura utilizada para a realização do consumo (sistema de transmissão de energia); O primeiro deles se refere ao fato de o m inistro Fux e, consequentemente, os demais ministros da Corte, a exceção do ministro André Mendonça, terem se omitido a respeito da decisão proferida pelo próprio Supremo que gerou o Tema n. 956, no qual se fixou o entendimento de que a incidência de ICMS sobre a Tust e a Tusd não se trata de uma matéria de cunho constitucional e sim, infraconstitucional, não podendo, portanto, ser um tema analisado pela Suprema Corte. E o que o Congresso fez ao editar o artigo 2º, inciso X, da LC 194/2022? Em consonância com o que dispõe o nosso ordenamento jurídico, a Lei Complementar se trata da ferramenta necessária para regulamentar as normas gerais em matéria de legislação tributária e tratar da regra-matriz dos impostos. Por certo, não estamos tratando de uma mera faculdade atribuída à Lei Complementar, mas sim de uma obrigatoriedade. A afirmação pura e simples do ministro de que o termo ”operações” constante no artigo 155, inciso II e parágrafo 3º, bem como no artigo 34, parágrafo 9º, da ADCT, teriam já disciplinado por completo a questão, garantindo a incidência do imposto sobre o valor ”total das operações” o que obstaria o legislador complementar de incluir ou excluir da base de cálculo do ICMS a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust), sem uma contextualização do sistema constitucional tributário é muito perigosa. A decisão também faz menção aos supostos prejuízos que os estados estariam apresentando em razão da disciplina da referida Lei Complementar. Embora seja razoável aventar tal ponto para sustentar o ”perigo na demora” em sede liminar, espera-se que na decisão final a legalidade não seja relativizada por interesses financeiros dos Entes Tributantes, sob pena de se escapar aos argumentos jurídicos, recaindo no perigoso ”consequencialismo”. Cristiane Pires McNaughton é advogada tributarista, sócia da McNaughton Pires e Erustes Advogados, mestre e doutora em Direito pela USP e professora de cursos de pós-graduação. Comentários encerrados em 30/06/2023. Final da temporada jogo cassino estrela tem a segunda maior votação da história do programa. Opinião.
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