§ 3º Cabe aos órgãos setoriais a observância de diretrizes e procedimentos a serem estabelecidos pela Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República quanto à destinação e execução das dotações referidas no § 2º deste artigo, quando relacionadas às despesas de que tratam o inciso I do § 7º do art. 4º da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, e o art. Métodos de melhor banca de apostas online futebol Pagamento. Art. 2º Para fins desta Portaria, considera-se: II - Órgão Setorial do SPOF: unidades de planejamento e orçamento dos Ministérios, da Advocacia-Geral da União, da Vice-Presidência e da Casa Civil da Presidência da República, e demais unidades equiparadas a órgãos setoriais, que tenham sido contempladas com emendas, nos termos da Lei 10.180, de 6 de fevereiro de 2001; IV - Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi: sistema de registro, acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial do Governo Federal; VI - beneficiário: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta da União, dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, consórcio público, organização da sociedade civil ou serviço social autônomo, indicados por autores de emendas para fins de recebimento de recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União; a) no caso de emendas individuais, é o procedimento pelo qual o autor determinará, no módulo Emendas Individuais do Siop, os beneficiários de suas emendas, seus respectivos valores e ordem de prioridade para fins de execução orçamentária e financeira; e. VIII - impedimento de ordem técnica: situação ou evento de ordem fática ou legal que obste ou suspenda a execução da programação orçamentária, nos termos do art. 72 da Lei nº 14.436, de 2022 - LDO 2023, que possam ser superados com ou sem a necessidade de remanejamento de programações orçamentárias; X - alteração orçamentária: b) no caso das demais emendas, é a alteração da programação orçamentária de emenda, por meio de ofício em que é manifesta a concordância ou solicitação do autor, conforme procedimentos e prazos de alterações orçamentárias estabelecidos em portaria da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento - SOF/MPO. XII - concedente: órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, responsável pela transferência de recursos, verificação da conformidade financeira, acompanhamento da execução e avaliação do cumprimento do objeto do instrumento; XIV - plano de trabalho: peça processual integrante dos instrumentos, que evidencia o detalhamento do objeto, da justificativa, dos cronogramas físico e financeiro, do plano de aplicação das despesas, bem como das informações da conta corrente específica, dos partícipes e dos seus representantes; XVI - mandatária: instituição financeira oficial federal, que celebra e operacionaliza, em nome da União, os instrumentos regulados pela Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, dos transformados Ministérios do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, da Fazenda e da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União, ou outra que vier a substitui-la; XVIII - faixa de priorização: delimitação decorrente da ordem de prioridade estabelecida pelo autor das emendas individuais, identificada na tela 'Prioridade' do Módulo Emendas Individuais do Siop, em função dos limites disponíveis para empenho.
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Significado da quarta-feira de cinzas \n\n A quara-feira de cinzas \u00e9 um tempo que propicia arrependimento e confiss\u00e3o. \n\n Os crist\u00e3os reservam a data para a reflex\u00e3o, arrependimento dos pecados cometidos e para fazer jejum (principalmente, deixando de comer carne vermelha e, em vez dela, consumindo peixe), pois desta forma, recordam o jejum feito pelo pr\u00f3prio Jesus, quando ele esteve no deserto e foi desafiado e provocado pelo dem\u00f4nio. \n\n Al\u00e9m disso, a quarta-feira de cinzas \u00e9 um dia em que os fi\u00e9is cat\u00f3licos devem ir \u00e0 missa. Nesta, ocorre uma cerim\u00f4nia onde os presentes s\u00e3o benzidos\u00a0com um pouco de cinza proveniente de ramos queimados utilizados\u00a0no Domingo de Ramos do\u00a0ano anterior.
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