Dispõe sobre os procedimentos de cancelamento e baixa de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) referentes a atividades não executadas ou interrompidas em razão da pandemia do coronavírus (COVID-19), e dá outras providências. Art. 2° O Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), efetivamente registrado no CAU, correspondente à atividade técnica não iniciada, e que venha a ser cancelado em razão de medidas preventivas a serem observadas ou de barreiras sanitárias que venham a ser decretadas nos âmbitos federal, estaduais e/ou municipal, em decorrência da pandemia da COVID-19, poderá ser objeto de cancelamento, respeitadas as condições previstas nos parágrafos deste artigo. § 3º O arquiteto e urbanista que promover a Baixa de RRT em razão de atividade técnica interrompida nos termos desta Resolução, no caso de voltar a executar a atividade técnica interrompida, poderá efetuar, em caráter excepcional, um RRT Derivado, vinculando ao RRT baixado, devendo-se manter no novo RRT em questão os mesmos dados de contrato, contratante e endereço anteriormente registrados. [Publicada no Diário Oficial da União, Edição nº 126, Seção 1, Página 139, de 3 de julho de 2020.] Regularização e Habite-se na Prefeitura. As atividades relacionadas a projeto e execução deverão ser registradas em RRT diferentes, portanto, um para projeto e outro para execução (independente da metragem do serviço). Todo RRT extemporâneo para atividades iniciadas após 02/08/2012, ensejará o pagamento de multa de 300% do valor da taxa de RRT, além de taxa de expediente de duas vezes o valor de taxa de RRT.
Você também pode se interessar por: Wellington fcou taxa para renovar registro de arma pelo exercito
Aposta de futebol na pule, jogos de maquininha caça niquel halloween
Socia - Head de planejamento na HSTK - Hola + Strike. VP de Vendas e Marketing do EVO (W12), atua ha 20 anos como empresario e gestor de academia. Nele, voce aprendeu o qual número da vivo para cadastrar que e uma escala 5?2, as leis que abordam esse tema na CLT e como funciona a remuneracao mensal. CEO Alliance Jiu Jitsu Licenciamentos e Instituto Alliance BJJ. Doutor em Ciencias da Educacao pela Universidade do Porto/Portugal e especialista em Criatividade, Consultor em Educacao e Gestao. If 5dimes ends up paying out more in bitcoins, than what players end up depositing - then 5dimes ends up with bitcoin qual número da vivo para cadastrar shortages and would have to go get bitcoins themselves. Saque betwinner.
Resultados Liga 1 2023/2024 em direto, placard, resultados, classificações. Mostrar mais. Aplicações móveis. gratis Inglés qual número da vivo para cadastrar 47 MB 21/06/2023 Android. Gambling Therapy. 18+ Copyright © 2006-23 Flashscore.pt. Ajuda: Segue na Liga 1 2023/2024 os últimos resultados, os resultados das partidas de hoje e tudo sobre a época actual e resultados da Liga 1 2023/2024. O Flashscore.pt fornece todos os últimos resultados, os resultados das partidas de hoje e tudo sobre a época actual e resultados, incluindo as classificações, comparação entre equipas e comparação de odds para a Liga 1 2023/2024. Além da Liga 1 2023/2024 podes seguir no Flashscore.pt mais 5.000 competições de mais de 30 desportos de todo o mundo. Flashscore.pt. Aposta de futebol na pule.Olá. Fui contratada para retirar o Aceite de um escritório, gostaria de saber se me encaixo na categoria RRT Extemporânea? Obrigada.
Você leu o artigo "Qual número da vivo para cadastrar"
Tags de artigos: Crossfire download apk pc, Sonhar com cassino jogo do bicho