Nao ha julgamento neste caso. A pressao sobre o governo, pedindo para alterar a legislacao, aumentou por causa desses casos. A comissao tambem defende o abandono do criterio de atividade publica do Supremo Tribunal quanto a persecucao de todas as entidades de direito publico, ate mesmo para a conduta ilicita no momento do exercicio de uma atividade exclusivamente publica. Esta ultima recomendacao e, por si, surpreendente e por varias razoes. Primeiro, as pessoas juridicas de direito publico descentralizadas ja eram criminalmente responsaveis por todas as violacoes, aqui compreendendo crimes de direito comum. Isso significaria um retrocesso em comparacao com o passado. Segundo, muitas infracoes economicas sao tratadas, na Holanda, como crimes de direito comum (falsificacao de documentos, fraude, organizacao criminosa, etc.) ou sao reunidas para fins de acusacao. Terceiro, um sinal de alarme e dado para chamar a atencao para o fato de que as autoridades nao poderiam ser responsabilizadas criminalmente pelos delitos mais graves, segundo o Codigo Penal.
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O saneamento de agua e combate a incendios sao funcoes publicas exclusivas, mas isso nao inclui que qualquer atividade dentro deste cenario, como formacao de bombeiros, seja tambem exclusiva e possua, por consequencia, imunidade penal. Um incendio recente em uma casa de repouso no aeroporto de Amsterda, que matou diversos imigrantes, e, especialmente, o relatorio da Comissao van Vollenhoven sobre o assunto, responsabilizando as autoridades publicas por omissao grave, reabriram o debate sobre a imunidade penal de autoridades publicas, apesar da demissao dos ministros do Interior e da Justica. 6. Conclusao. Deve-se igualmente salientar que a responsabilidade e as possibilidades de demandas em face de empresas e grupos nao significa dizer que todos os crimes devem ser efetivamente processados e punidos. No caso do Microsoft 365, o plano e o Business Premium e custa R$ fantasia de coelho 140,80/mes/usuario. A introducao da responsabilidade e a demanda potencial das pessoas juridicas sao uma etapa. A elaboracao de uma politica criminal relativa as pessoas juridicas em geral e as autoridades e essencial. Guijuelo fc.
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