DAS FRAUDES EM CERTAMES DE INTERESSE PÚBLICO- art. 311-A. Apesar disso, quando o certame for promovido pelo Poder Público, o bem jurídico protegido será também a própria Administração Pública. Vale enfatizar, no entanto, que se o fato é cometido por funcionário público a pena é aumentada de 1/3 (um terço), conforme previsto no § 3º. O os melhores palpites de apostas de futebol Arsenal soma 45 títulos Reprodução/Twitter. O termo “crimes contra a administração pública” representa o grande grupo de tipos penais que engloba os art.
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Descrição: Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Maricá, estabelecendo a sua organização e competência e dispõe sobre a formação profissional de seu grupamento, acesso, deveres, vantagens e regime de trabalho. Arquivo: Acesse aqui. 2007. 22/11/2007 Título: LEI COMPLEMENTAR Nº 166, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Descrição: Altera o Parágrafo único do artigo 82 da Lei Complementar nº 001, de 09 de maio de 1990 – Estatuto dos Funcionários Civis Municipais. Arquivo: Acesse aqui. 11/06/2007 Título: Lei Complementar nº 161, de 11 de Junho de 2007. Lista mvp nba.
No entanto, é plenamente possível o concurso de pessoas, respondendo também o particular pelo crime, desde que este particular tenha conhecimento da condição de funcionário público do agente. Art. 312 (…) § 2º – Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem: Essa modalidade culposa se verifica quando o agente, sem ter a intenção de participar do crime praticado por outra pessoa, acaba, em razão do seu descuido, colaborando para isso. O CP, em seu art. 312, §3º, estabelece ainda que, no caso do crime culposo, se o agente reparar o dano antes de proferida a sentença irrecorrível, estará extinta a punibilidade (o Estado não mais poderá punir o infrator). Caso o agente repare o dano após a sentença irrecorrível, a pena será reduzida pela metade. Concussão (art. 316) Art.
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