Neste caso, para regularização do empreendimento o profissional deve realizar os projetos respectivos, nos quais conste o levantamento das etapas já efetuadas e das que serão executadas com sua participação, bem como elaborar relatório no qual comprove que vistoriou minuciosamente o empreendimento, com a justificativa de que os trabalhos já concluídos apresentam condições técnicas para seu aproveitamento. Desta forma, o cálculo da ART se dará na mesma regra de cálculo de execução de obra de edificação, ou seja, a regra de utilização como parâmetro do valor do custo da obra baseado no cálculo do valor mínimo do metro quadrado da construção civil publicado pelo Sinduscon-Rio e não sobre o valor do contrato declarado.” Anuidades de Pessoa Física em 2023. Anuidades de Pessoa Jurídica em 2023. FAIXA CAPITAL SOCIAL (R$) VALOR ANUAL (R$) Até 31/01/2023 com 10% desc. Até 28/02/2023 com 5% desc. Até 31/03/2023 1 Até 50.000,00 594,01 534,61 564,31 594,01 2 De 50.000,01 a 200.000,00 1.188,03 1.069,23 1.128,63 1.188,03 3 De 200.000,01 a 500.000,00 1.782,05 1.603,85 1.692,95 1.782,05 4 De 500.000,01 a 1.000.000,00 2.376,04 2.138,44 2.257,24 2.376,04 5 De 1.000.000,001 a 2.000.000,00 2.970,07 2.673,06 2.821,57 2.970,07 6 De 2.000.000,01 a 10.000.000,00 3.564,07 3.207,66 3.385,87 3.564,07 7 Acima de 10.000.000,00 4.752,07 4.276,86 4.514,47 4.752,07.
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