Estabelecer programas educacionais nas escolas e comunidades sobre os princípios legais básicos, os direitos e deveres dos cidadãos e as implicações legais de certas ações pode ajudar a conscientizar as pessoas desde cedo. Quando as pessoas entendem as leis e compreendem as implicações legais de suas ações, é mais provável que ajam de maneira responsável e dentro dos limites da legalidade. Nem todas as pessoas sabem, mas existem diferenças entre os crimes e as contravenções penais. Nem todo crime é uma contravenção e nem toda contravenção é um crime, embora ambos sejam infrações penais distintas. § 2º O trabalho é facultativo, se a pena aplicada não excede a quinze dias. Pena - prisão simples, de quinze dias a seis meses, ou multa, de duzentos mil réis a três contos de réis, ou ambas cumulativamente.
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