Já destaco, inclusive, que pese embora haja garantia de gratuidade de expedição de certidão ao declaradamente pobre na acepção jurídica do termo, o valor da emissão do certificado, nos casos de procedimento de retificação e correlatos, já se encontra recoberta pelos custos totais do ato, não havendo valores a maior a serem acrescentados por sua impressão, razão pela qual não há que se falar em aplicação do benefício nesses casos. Finalmente, não se pode imputar falha ou ilícito funcional ao Senhor Designado, na realização da cobrança pelo valor do ato de averbação, uma vez que seus fundamentos para o margeamento, pese embora incorretos, restam bem assentados em seu entendimento da matéria, não revelando indícios de atuação irregular ou má-fé, de modo que não há que se falar em providência censório-disciplinar em face do Designado. Por isso que resta afastada qualquer medida administrativa em face do Interino, neste quesito, não obstante, em razão da natureza tributária e indisponível dos emolumentos, deverá o Sr. Interino regularizar a situação, no prazo de trinta dias, procedendo à regularização com o cobranças devidas e realizando os recolhimentos devidos, arcando com os custos de mora nos recolhimentos já devidos a equívoco sua parte. Doravante, advirto o Senhor Designado para que se atente à devida cobrança dos atos da serventia, em especial nos casos relacionados à matéria ora discutida. Nessas condições, explicados e esclarecidos todos os pontos controversos e afastada a aplicação de medida censória ao Senhor Interino, verifico que não há outras providências de cunho administrativo a serem adotadas, razão pela qual determino o arquivamento dos autos. Ciência ao Senhor Designado, que deverá orientar os prepostos sobre a correta cobrança a ser efetuada, bem como, em trinta dias informar nestes autos a regularização dos recolhimentos na forma acima referida. Ciência ao Ministério Público.
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Trata-se de representação formulada no interesse de J. A. F. S., em face de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas de Distrito desta Capital, insurgindo-se contra alegada cobrança indevida e requerendo a devolução dos valores pagos a maior, bem como protestando contra supostas exigências documentais que considerou descabidas e a falta de concessão do benefício da gratuidade. O Senhor Interino prestou esclarecimentos, apontando que de fato houve a exigência de documentos, conforme prática estabelecida pelo antigo Titular. Noutro turno, destacou que não houve cobrança a maior, sendo o interessado taxado apenas pela valor de um ato de averbação (fls. 06/07). Universidad de chile x san luis.
298 do Código Penal. Outro profissional tentou comprar com a CNEC vencida, incorrendo no crime de falsidade ideológica, previsto no art. 299 do Código Penal. Ambos os delitos têm penas previstas de até a 5 anos de reclusão. Essa é uma questão interessante para precificar cursos online, que poucas pessoas levam em consideração. Apostilas E-books Biblioteca virtual Provas Chat para comunicação em tempo real. Vamos fechar esse texto com uma comparação para você tomar a sua decisão entre as duas plataformas com ainda mais clareza: Quando vai acontecer o próximo eclipse solar total no Brasil? Encontrado à venda por R$ 55.900, o Eclipse GS-T está mais caro do que a média do modelo. 7º – Red Dead Redemption – US$ 100 milhões. A Rockstar Games é conhecida por produzir jogos de alta qualidade e orçamentos significativos. Red Dead Redemption II não foi exceção. Com um custo estimado de produção em torno de mais de 170 milhões de dólares, RDR 2 foi uma verdadeira obra-prima da Rockstar, possuindo detalhes minuciosos e é considerado por muitos o melhor jogo da empresa. Os videogames se tornaram uma forma de entretenimento multimilionária, e esses 10 jogos mais caros já lançados no mundo representam o ápice da indústria. Jogos da spectra.Pronostico para All Boys x Ferro. Ligas.
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