Para compreender o serviço de registro de imóveis no Brasil, é necessário localizar a atividade na CF/88. 1º Sorteio gloria buzau 01 04 10 14 32 49. 236 que ilumina o caminho, determinando que ”os serviços notariais e de registros são exercícios em caráter privado, por delegação do poder público”. [. ] a) na esfera dos fatos, o efeito de presunção de veracidade dos atos praticados e, consequentemente, de seu valor probatório; b) na esfera do Direito, a autenticidade e legitimidade dos atos e negócios documentados ou levados à publicidade registral. Anteriormente à data de promulgação da CF (05.10.1988), praticamente cada Estado da federação tinha uma forma de organizar tais serviços notariais e registrais, alguns realizando concursos, outros não, portanto, com o advento da CF/88, tal paradigma mudou radicalmente, exigindo-se, para a titularidade de qualquer serventia extrajudicial, da aprovação em concurso público de provas e títulos. [.
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Fonte: STJ | 21/05/2018). ” Princípio da Continuidade. Averbação de Construção. (Processo 1ª Vara. Relator: Dr. Gilberto Valente da Silva. Sportingbet com br.
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