- derogatoria della disciplina normale sulla cd. ”perpetuatio” della competenza prevista dall'art. 5 c.p.c. e volta ad assicurare, anche all'apparenza, il massimo grado di imparzialit� della giurisdizione - per cui la ”potestas iudicandi” dell'ufficio giudiziario adito originariamente in primo grado, ma anche di quello adito in sede di impugnazione di merito (sia essa l'appello o la revocazione o, ancora, l'opposizione di terzo), viene meno se il magistrato, del cui operato si discuta, sia esso intervenuto o meno nel giudizio, viene ad esercitare le funzioni nel distretto in cui si situa l'ufficio di merito che in quel momento tratta il processo. Ne consegue, quanto al momento di rilevazione di siffatto sopravvenuto svolgimento delle funzioni nel distretto da parte del magistrato, che, ove tale mutamento di fatto si verifichi nel corso del giudizio, sia di primo grado che di impugnazione di merito, trover� applicazione la regola posta dall'art. 157, secondo comma, c.p.c., per cui l'anzidetta situazione dovr� essere rilevata d'ufficio oppure eccepita dalla parte nella prima istanza o difesa successiva alla notizia del trasferimento del magistrato nel distretto; ove, invece, la medesima sopravvenienza di fatto si verifichi nella pendenza del termine per l'impugnazione, trover� applicazione l'art.
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13/11/2013 Título: Lei Complementar nº 233, de 13 de novembro de 2013. Descrição: Cria a Via Coletora, denominada ESTRADA ANTONIO CALLADO, com as junções da Rua Maria do Amparo Machado (antiga Rua 107), com Código de Logradouro nº 000109 e com o CEP nº 24.921-672, em Cordeirinho; com a Rua 11, com o Código de Logradouro nº 000275 e com o CEP nº 24.921-580, em Cordeirinho; com trecho da Estrada Balneário Bambuí, com Código de Logradouro nº 000202 e com o CEP nº 24.921-548, em Cordeirinho; com a Ponte de Bambuí, em Bambuí; e a Estrada Padre Cícero (antiga Estrada Municipal de Bambuí), com o Código de Logradouro nº 000357 e com o CEP nº 24.920-710, de Bambuí à Manoel Ribeiro, na altura da RJ- 106 – Rodovia Amaral Peixoto. 8º Esta portaria entra em vigor na loterias caixa federal aposta online data de sua publicação, nos termos do art. Arquivo: Acesse aqui. 26/08/2013 Título: Lei Complementar nº 229, de 26 de agosto de 2013. Greyhound bet.
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