Local: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023. Identificação: EMENDA 215 - MPV 1182/2023 Autor: Deputado Federal Gilvan Maximo (REPUBLICANOS/DF) Data: 31/07/2023 Descrição/Ementa EMENDA Nº Dê-se a seguinte nova redação ao caput do 1º da MPV 1.182/2023: “Art. 1º A Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art.16 . . III - a partir de 1º de dezembro de 2023 o produto da arrecadação da loteria de prognósticos numéricos previsto no inciso II, alínea “h”, deste artigo, será reduzido em 2,5 % (dois inteiros e 5 centésimos por cento), os quais serão destinados ao Ministério do Turismo.” (NR) Local: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023. Identificação: EMENDA 219 - MPV 1182/2023 Autor: Deputado Federal Mauricio Marcon (PODEMOS/RS) Data: 31/07/2023 Descrição/Ementa Altere-se o texto do Art.33-B da MP 1.182/2023. Local: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023.
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