Melhores casinos online em Moçambique. O novo texto flexibilizou a antiga legislação moçambicana, que datava de 1994. Além do estabelecimento dos jogos online, o regulamento novo também eliminou as restrições para estabelecimentos físicos de jogos de azar e fortuna em Moçambique. A Lei também estabeleceu que o setor fica sob jurisdição do Ministério do Turismo. Tabela de conteúdos. Em janeiro de 2010, o então presidente Armando Guebuza assinou um decreto para flexibilizar a actividade de jogos de azar e apostas desportivas online no país. Além de seguirem o regulamento dos países de origem, os operadores de casino online precisam estar em conformidade com a legislação moçambicana. Exercer as funções de fiscalização, inspecção, auditoria, estudo e controlo dos jogos de azar e fortuna em Moçambique; Emitir licenças para a actividade de exploração de jogos sociais e de diversão, online ou offline Reprimir a prática de ações contrárias à legislação sobre jogos, bem como prestar apoio técnico à Comissão Nacional de Jogos; Informar os investidores já licenciados e os proponentes de projectos de desenvolvimento de exploração de jogos de fortuna ou sobre a regulamentação acerca de jogos de fortuna ou azar no território nacional Emitir e determinar orientações, instruções e adaptações sobre regras e normas do processo e operações de desenvolvimento e funcionamento de empreendimentos de exploração de jogos de fortuna e azar.
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