Art. 20. A atualizacao das listas de constituintes, de limites de uso, de alegacoes e de rotulagem complementar da Instrucao Normativa n° 28, de 26 de julho de 2018, deve ser solicitada pelas empresas mediante protocolo de peticao especifica de avaliacao de seguranca e de eficacia, contendo documentacao que comprove o atendimento aos seguintes requisitos: a) ser comprovadamente seguros para consumo humano, conforme Resolucao n° 17, de 30 de abril de 1999, que aprova o regulamento tecnico que estabelece as diretrizes basicas para a avaliacao de risco e seguranca dos alimentos; c) ter limites minimos estabelecidos, sempre que possivel, de forma a garantir uma ingestao significativa com base nas evidencias cientificas sobre as necessidades diarias ou o efeito metabolico ou fisiologico; e) ter a eficacia de suas alegacoes comprovadas, conforme Resolucao n° 18, de 30 de abril de 1999, que aprova o regulamento tecnico que estabelece as diretrizes basicas para analise e comprovacao de propriedades funcionais e ou de saude alegadas em rotulagem de alimentos. Paragrafo unico. O resultado da avaliacao da peticao de que trata o caput sera publicado por meio de Resolucao (RE), sendo permitido o uso do constituinte, do limite de uso, da alegacao e da rotulagem complementar, nas condicoes aprovadas, ate que sejam atualizadas as listas constantes da Instrucao Normativa n° 28, de 26 de julho de 2018. DISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIAS.
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