Art. 1.347 . A assembleia escolherá um síndico, que poderá não ser condômino, para administrar o condomínio, por prazo não superior a dois anos, o qual poderá renovar-se. I - convocar a assembleia dos condôminos; II - representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns; III - dar imediato conhecimento à assembleia da existência de procedimento judicial ou administrativo, de interesse do condomínio; IV - cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembleia; V - diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores; VI - elaborar o orçamento da receita e da despesa relativa a cada ano; VII - cobrar dos condôminos as suas contribuições, bem como impor e cobrar as multas devidas; VIII - prestar contas à assembleia, anualmente e quando exigidas; IX - realizar o seguro da edificação. § 1o Poderá a assembleia investir outra pessoa, em lugar do síndico, em poderes de representação. § 2o O síndico pode transferir a outrem, total ou parcialmente, os poderes de representação ou as funções administrativas, mediante aprovação da assembleia, salvo disposição em contrário da convenção. Art. 1.350.
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As taxas estão sujeitas aos princípios constitucionais que limitam a tributação (CF, arts. 150, 151 e 152) e a outros princípios instituídos em favor do contribuinte pela norma infraconstitucional, já que os princípios constitucionais expressos são enunciados ”sem prejuízos de outras garantias, asseguradas ao contribuinte” (CF, art. 150). Estabelece a Constituição, ademais, que as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos (CF, art. 145, § 2º). No voto que proferi, no STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.065/PR (Rev. Veja alguns dos melhores jogos da empresa: Break Da serie tv netflix galera Bank Again 1789Euro Giggleuser Fortaleza. Destaco do voto que então proferi: ”A base de cálculo, ou base imponível, segundo Aires Barreto, que cuidou do tema com rigor científico, na esteira da lição de Geraldo Ataliba ( Hipótese de incidência trib. Bet brasil.
Notícias - NFL. Chubb ficou no chão gemendo de dor e deixou o campo sendo carregado pelo carrinho médico. ESPN.com.br separou para você, fã de esporte, o que você pode ter perdido de melhor, ou pior, durante a ação da semana 2 da NFL. Pittsburgh se manteve 'pé quente' no Monday Night Football. Muito obrigado por acompanhar Steelers e Raiders na VAVEL. Um Feliz Natal para todos e até a próxima. Pro esportes aposta esportiva.Se existe, por exemplo, algum padrão difícil que tenha que ser examinado é melhor falar disso, apostando em profundidade, do que recitar várias características astrológicas somente a título de “encheção de linguiça” ou por curiosidade. Eu gosto de consulta assim, profunda! Valor da consulta e pagamento.
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