§ 6º A Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento adotará providências para encaminhar aos Órgãos Setoriais do SPOF a distribuição dos bloqueios conforme comunicado da SRI, ouvidas as comissões autoras das emendas, após transcorrido o prazo estabelecido no § 4º. § 8º A Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento, transcorrido o prazo estabelecido no § 3º, encaminhará aos Órgãos Setoriais do SPOF os valores a serem bloqueados, na forma de que trata o § 3º, para as programações de autoria de comissões que não se manifestarem. Art. 40. Caso seja necessário obter informações adicionais quanto ao detalhamento da dotação orçamentária objeto deste Título, não referidas nos arts. 38 e 39 desta Portaria, o Ministro da Pasta respectiva poderá solicitá-las ao autor da emenda, cabendo ao Órgão setorial ou Unidade Orçamentária garantir a publicidade e transparência das informações solicitadas. Art.
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VIII - impedimento de ordem técnica: situação ou evento de ordem fática ou legal que obste ou suspenda a execução da programação orçamentária, nos termos do art. 72 da Lei nº 14.436, de 2022 - LDO 2023, que possam ser superados com ou sem a necessidade de remanejamento de programações orçamentárias; X - alteração orçamentária: b) no caso das demais emendas, é a alteração da programação orçamentária de emenda, por meio de ofício em que é manifesta a concordância ou solicitação do autor, conforme procedimentos e prazos de alterações orçamentárias estabelecidos em portaria da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento - SOF/MPO. XII - concedente: órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, responsável pela transferência de recursos, verificação da conformidade financeira, acompanhamento da execução e avaliação do cumprimento do objeto do instrumento; XIV - plano de trabalho: peça processual integrante dos instrumentos, que evidencia o detalhamento do objeto, da justificativa, dos cronogramas físico e financeiro, do plano de aplicação das despesas, bem como das informações da conta corrente específica, dos partícipes e dos seus representantes; XVI - mandatária: instituição financeira oficial federal, que celebra e operacionaliza, em nome da União, os instrumentos regulados pela Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, dos transformados Ministérios do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, da Fazenda e da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União, ou outra que vier a substitui-la; XVIII - faixa de priorização: delimitação decorrente da ordem de prioridade estabelecida pelo autor das emendas individuais, identificada na tela 'Prioridade' do Módulo Emendas Individuais do Siop, em função dos limites disponíveis para empenho. Art. 3º O Siop será aberto em até dez dias anteriores aos prazos estabelecidos na Portaria SOF/MPO nº 14, de 16 de fevereiro de 2023, da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento, para que os autores de emendas individuais incluam as solicitações de alterações orçamentárias. § 2º Nas solicitações de alterações orçamentárias que envolvam dotações classificadas com RP 6, RP 7 ou RP 8, deverá constar no cancelamento o detalhamento de uma única emenda e na suplementação apenas um órgão de destino, salvo se a SOF/MPO orientar de forma diversa. ✓ Miss Cherry Fruits ✓ No primeiro filmes online x grande aposta depósito ✓ Depósitos criptográficos aceitos. Uzbequistão primeira liga.
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