II – prestar diretamente ou autorizar a delegação dos serviços e definir o ente responsável pela sua regulação e fiscalização, bem como os procedimentos de sua atuação; VI – estabelecer sistema de informações sobre os serviços, articulado com o Sistema Nacional de Informações em Saneamento; I – os serviços públicos de saneamento básico cuja prestação o poder público, nos termos de lei, autorizar para usuários organizados em cooperativas ou associações, desde que se limitem a: § 2o A autorização prevista no inciso I do § 1o deste artigo deverá prever a obrigação de transferir ao titular os bens vinculados aos serviços por meio de termo específico, com os respectivos cadastros técnicos. III – a existência de normas de regulação que prevejam os meios para o cumprimento das diretrizes desta Lei, incluindo a designação da entidade de regulação e de fiscalização; I – a autorização para a contratação dos serviços, indicando os respectivos prazos e a área a ser atendida; a) o sistema de cobrança e a composição de taxas e tarifas; VI – as hipóteses de intervenção e de retomada dos serviços. § 1o A entidade de regulação definirá, pelo menos: IV – os mecanismos de pagamento de diferenças relativas a inadimplemento dos usuários, perdas comerciais e físicas e outros créditos devidos, quando for o caso; II – as condições e garantias recíprocas de fornecimento e de acesso às atividades ou insumos; VI – as condições e garantias de pagamento; X – a designação do órgão ou entidade responsável pela regulação e fiscalização das atividades ou insumos contratados. Parágrafo único. Os recursos dos fundos a que se refere o caput deste artigo poderão ser utilizados como fontes ou garantias em operações de crédito para financiamento dos investimentos necessários à universalização dos serviços públicos de saneamento básico. A mulher precisa se valorizar e esporte bar aposta online jamais menosprezar-se. De acordo com os condôminos, a maioria das residências possui fontes alternativas de abastecimento de água, poços e cisternas.
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They played Madden NFL 2010 , Team Fortress 2 , Dota 2 , and FIFA 10 . [ citation needed ] On April 6, 2014, they sold their Call of Duty team to Evil Geniuses. [3] Complexity's Dota 2 team was not invited to The International 2015 but qualified in the regional qualifying tournament. Complexity's Dota team is based in a gaming house near Fort Lauderdale, Florida. [5] Complexity continued to operate after the CGS folded in 2008, fielding teams in CS:GO , Call of Duty: Black Ops II , and Dota 2 , among others. [2] [6] In 2017, the team was purchased by Dallas Cowboys owner Jerry Jones and real estate investor John Goff and relocated to Frisco, Texas. Dicas para aposta esportiva de oje de futebol.
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